Da Assecom Dep. Bira
A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Maranhão
concedeu parecer contrário ao Projeto de Lei nº 024/2011, de autoria do
deputado Bira do Pindaré (PT). O PL garantia a gratuidade na expedição de
carteiras de identidade.
O
parecer Nº234/2012 do relator deputado Rogério Cafeteira (PMN) rejeitou o PL
alegando que o projeto não obedeceria aos ditames da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Os
deputados Manoel Ribeiro (PTB) Presidente da CCJ, deputado Carlos Alberto
Milhomem (PSD), Deputado Raimundo Cutrim (PSD), Deputada Vianey Bringel (PMDB)
acompanharam o voto do relator.
O
relator, na ocasião do parecer, afirmou que o PL prevê um benefício de natureza
tributária, da qual decorre renúncia de receita, sem apresentar estimativa do
impacto orçamentário.
O
deputado Bira do Pindaré garantiu que irá recorrer a decisão da CCJ e afirmou
que buscará argumentos jurídicos para assegurar a aprovação do PL. “Este foi
nosso primeiro projeto de lei apresentado e ele não fere, de forma alguma, a
lei de responsabilidade. Não tem sentido a população maranhense ter que pagar
para ter um documento obrigatório, no caso a carteira de identidade”, criticou
o Deputado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário