O
deputado estadual Bira do Pindaré (PT) e o funcionário público Arnaldo Colaço protocolaram,
na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA), no final da tarde desta quinta feira
(18), uma representação contra a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI) nas casas do programa Minha Casa Minha Vida de São José de
Ribamar.
O
documento, entregue durante reunião com o presidente da OAB/MA, Mário Macieira,
solicita que a Ordem entre com Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação
ao ITBI. O objetivo do petista é assegurar o direito a moradia que está se
tornando inviável devido à intransigência do poder executivo daquele município.
A
prefeitura de São José de Ribamar é a única em todo Brasil que, além de cobrar
o pagamento do Imposto dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, exige
a comprovação do pagamento antes da entrega dos imóveis. Segundo Colaço, o
cartório condiciona o registro das residências a entrega do boleto de pagamento
do imposto.
“A
situação é muito complicada porque abre um precedente que ameaça o programa. O
pessoal da Caixa Econômica Federal tem estudado a nível nacional suspender o programa
Minha Casa Minha Vida em todo o Estado do Maranhão, por causa dessas coisas”,
alertou Bira.
O
“Minha Casa Minha Vida” é um programa do Governo Federal, regulamentado pela
Lei 11.977/2009, destinado a garantir moradia para os brasileiros que possuem
renda de até três salários mínimos. Em Ribamar, são mais de 15 empreendimentos
que devem chegar a beneficiar mais de 15 mil famílias. O problema é que ao
invés enxergar os benefícios que o programa garante a essas famílias, a
prefeitura escolheu aumentar significativamente a arrecadação dos impostos do
município.
“Se
cada prefeito resolver fazer isso, não tem mais programa Minha Casa, Minha Vida
no Maranhão. É uma atitude absurda porque esse programa tem uma
representatividade social muito grande. Então, pedimos que a Seccional
Maranhense interceda nessa luta para que a justiça seja feita e possamos
assegurar o direito a moradia”, finalizou o parlamentar.
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