Governadora tem obrigação de regulamentar as terras dos quilombolas, diz Bira

Assecom/Gab. Dep. Bira

Em atendimento a solicitação das comunidades quilombolas, o deputado Bira do Pindaré (PT) apresentou a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão – ALEMA - indicação destinada a Governadora Roseana Sarney, cobrando a publicação do decreto regulamentar da Lei Estadual nº 9.169, aprovada em de 16 de Abril de 2010.

A lei, referente ao processo de legitimação de terras dos remanescentes das comunidades quilombolas, está à espera de regulamentação desde o ano passado. 

“A regulamentação dessa Lei é de vital importância para o avanço do processo de legitimação das áreas quilombolas em conflito fundiário em nosso Estado, uma vez que ela prevê a edição, via decreto, das Diretrizes para a identificação dos remanescentes de quilombo” defendeu o parlamentar.

Bira justificou que, principalmente agora que o Maranhão vivencia o recrudescimento da violência no campo, com ameaças e mortes de lideranças quilombolas e que é hora do governo federal e estadual solucionar as perdas históricas dessas comunidades que, há anos, lutam pela legalização da propriedade das terras de quilombos.