Projeto de Lei que isenta mototaxistas do ICMS poderá ser votado pelos deputados na próxima semana

Da Assecom dep. Bira

A Comissão de Constituição e Justiça/CCJ, da Assembleia Legislativa do Maranhão, concedeu parecer contrário ao Projeto de Lei N° 098/2012, de autoria do deputado Bira do Pindaré (PT), que defende a isenção de ICMS para mototaxistas e motoboys.

O Projeto de Lei protocolado pelo petista em dezembro de 2011, só agora foi votado pela Comissão, que conforme parecer rejeitou por unanimidade, nos termos do voto do relator, o deputado Carlos Alberto Milhomem (DEM).

O ICMS é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, sendo esse imposto de competência do Estado. Os taxistas já têm direito a essa isenção na aquisição de veículos. A luta de Bira é estendê-la, na compra de motos, aos mototaxistas e motoboys, profissão que é regularizada desde 29 de julho de 2009, sob a LEI N° 12.009, no que diz o Art. 1°: “Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências”.

O PL 098/2012 foi discutido e desenvolvido em parceria com os sindicatos dos motoboys e mototaxistas do Estado do Maranhão. O parecer enviado para apreciação da CCJ afirmava: “Acatando a orientação do Supremo Tribunal Federal não vislumbro; esse é o voto do relator; a inconstitucionalidade do projeto de lei em comento por vício de iniciativa, ou seja, não há inconstitucionalidade por vicio de iniciativa, nós, segundo o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça podemos legislar sobre essa matéria. Mais adiante o mesmo relator estabeleceu que não poderia ser a favor dessa matéria porque ela fere a Lei de Responsabilidade Fiscal”. 

O deputado Bira questionou os motivos da não aprovação do projeto em razão da responsabilidade fiscal, quando o suficiente seria incluir uma emenda que asseguraria o respeito à Lei de Responsabilidade fiscal. “Sabemos que essa lei tem que ser respeitada como todas as outras, então só será implementada a isenção de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não podemos é deixar de respeitar e valorizar  essa categoria que se fortalece no Estado”, sugeriu Bira.

O parlamentar, ao ler o relatório, requereu que a Mesa Diretora da ALEMA derrube o voto da Comissão e leve o projeto para apreciação do plenário. O pedido de votação em plenário foi acatado e na próxima semana os deputados decidirão pela manutenção ou isenção do ICMS para mototaxistas. Ele afirmou ainda, que a isenção das taxas é benéfica tanto para os trabalhadores e trabalhadoras quanto para a população.

“Achamos importante insistir no diálogo. Os mototaxistas hoje executam um serviço público importante em todos os municípios, todos sem exceção. Nós sabemos que é importante a gente fortalecer essa atividade no sentido inclusive de que haja uma prestação de serviço mais adequada a nossa população, para que ele seja mais regular, regulamentada, mais disciplinada e dessa forma a gente possa ter um disciplinamento maior desse tipo de atividade aqui no Estado do Maranhão”, concluiu o petista.