Bira: Governo do Estado estaria proibindo a emissão de Carteiras de Identidade para menores de 12 anos

Da Assecom Dep. Bira

O deputado Bira do Pindaré (PT) recebeu uma denuncia de que o Governo do Estado ainda estaria limitando a emissão de carteiras e proibindo a expedição para menores de 12 anos.

A emissão da primeira via da carteira de identidade tornou-se gratuita em todo o território nacional. A determinação está na lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no dia 20 de julho, no Diário Oficial da União.

Para requerer a carteira de identidade é preciso apresentar certidão de nascimento ou de casamento. Brasileiros natos ou naturalizados e o português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade podem obter o documento. A lei sancionada pela presidenta Dilma e pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, modifica a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983.

Na denuncia recebida pelo deputado Bira consta que o Shopping do Cidadão teria emitido uma resolução limitando uma cota de emissão das carteiras e proibindo a emissão de carteiras de identidade para menores de 12 anos.

“Eu tenho documentos que comprovam o que estou falando. Este documento foi emitido no mês de agosto, ele garante que existe esta cota e que as carteiras não seriam emitidas para crianças menores de 12 anos”, denunciou Bira.

O parlamentar aproveitou para criticar esta decisão do Governo do Estado que, segundo ele, estaria descriminando as crianças do Maranhão. Ele lembrou que o RG é um documento obrigatório e a responsabilidade da emissão é do estado. 

“Será que a Governadora é contra as crianças? Primeiro ela rejeita um Projeto de Lei da minha autoria que proibia contratos e convênios com empresas que explorem o trabalho infantil. Deste modo, para que as empresas fossem contratadas, deveriam apresentar uma certidão negativa de abuso de trabalho infantil no seu histórico. Agora ela não respeita uma lei Federal”, criticou o deputado.