Da Assecom Dep. Bira com informações do MPMA
A Assembleia Legislativa do
Maranhão promoveu, na tarde desta quinta-feira (21), uma audiência pública
sobre o funcionamento do Centro de Perícias Técnicas para Criança e Adolescente
(CPTCA). O debate foi realizado na Sala de Comissões a pedido do Ministério
Público.
O presidente da Comissão de
Direitos Humanos da ALEMA, deputado Bira do Pindaré (PT), presidiu a mesa dos
debates ao lado da representante do Centro de Defesa Padre Marcos Passerini,
Nelma Pereira; Célia Moreira, diretora do CPTCA e perita do CPTCA; Márcio Tadeu
1º Promotor de Justiça da infância e juventude; Marcelo Amorim Secretario de
Estado adjunto de Direitos Humanos; Sergio Araujo Presidente da Associação de
Conselheiros Tutelares do MA.
O CPTCA é o primeiro órgão
por onde passa a criança e o adolescente vítimas de violência, e deve oferecer
exames médico legais e psicossociais, de maneira ininterrupta e eficiente. O
Centro do Maranhão é o pioneiro do Brasil se tratando desta temática.
Infelizmente o Centro de
Perícia está funcionando com carência de profissionais. Com número insuficiente
de servidores concursados e sem a estrutura adequada, ocorrem atrasos na
realização dos exames.
No CPTCA, a criança e o
adolescente passam por perícia psicossocial, que resulta em um laudo. A perícia
evita que a criança seja ouvida por delegado e juiz, preservando-a da
revitimização, situação em que a criança revive o sofrimento do episódio de
violência, ao prestar depoimento para reconstruir o fato.
Em 2004, por ocasião do caso
dos meninos emasculados, no qual o mecânico Francisco das Chagas assassinou 42
meninos nos Estados do Maranhão e Pará, que teve repercussão internacional, o
Brasil firmou um acordo com a Comissão de Direitos Humanos da Organização dos
Estados Americanos (OEA), para a criação do CPTCA.
A obrigatoriedade do CPTCA é
garantida no artigo nº 227 da Constituição Federal, e está previsto no artigo
8º, do Protocolo do Informante, Protocolo facultativo da Convenção dos Direitos
da Criança, decreto 5.007/2004, sobre a venda de crianças, pornografia infantil
e prostituição infantil.
Após ouvir os relatos das autoridades
e de membros da sociedade civil presentes ao evento o deputado Bira criticou a
falta de investimentos do Governo do Estado nas políticas de proteção à
criança. Ele também recebeu uma carta aberta dos Conselheiros Tutelares que sintetiza
todos os problemas relacionados a este tema no MA.
Encaminhamentos
Como proposições retiradas
da audiência ficaram acertadas: uma indicação do deputado Bira ao Tribunal de
Justiça do Maranhão para que a Vara responsável permaneça no Complexo do CPTCA;
um requerimento será submetido ao plenário da ALEMA para reiterar os pedidos de
informação feitos pelo Ministério Público ao Governo do Estado; uma visita da
Comissão de Direitos Humanos da Casa ao complexo do CPTCA; além de indicações
ao Governo estadual para a realização de concursos públicos para peritos, psicólogos
e médicos legistas; outra indicação ao governo para interiorização dos
trabalhos do CPTCA.
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