Da Assecom Dep. Bira
O Plenário da Assembleia Legislativa
do Maranhão manteve, na manhã desta terça-feira (10), o veto total encaminhado
através da mensagem governamental nº 047/2013, referente ao projeto de lei nº
169/2013, de autoria do deputado estadual Othelino neto (PPS).
O PL dispõe sobre a cassação
da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS), de qualquer
empresa que faça o uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições
análogas.
O objetivo do PL é tirar das
empresas que explorem o trabalho escravo o direito de comercializar seus
produtos. O PL já existe no estado de São Paulo e o deputado Bira do Pindaré (PT)
já havia apresentado um PL com o mesmo objetivo no início de 2013.
O Projeto de Bira não foi aprovado
pelo plenário da Casa Legislativa. O parlamentar lembrou que o veto da Governadora
ao PL do deputado Othelino não faz sentido, pois, um projeto de emenda
constitucional do deputado Max Barros (PMDB) foi aprovado e modificou o artigo
43 da Constituição Estadual. Portanto, a Casa Legislativa tem a competência de
legislar sobre matéria tributária, fato que derruba a argumentação do veto
inicial.
Bira destacou o fato de o
Maranhão ser o maior exportador de mão de obra escrava do Brasil e a aprovação de
um PL desta natureza contribuiria no processo de erradicação da escravidão no estado.
Com relação às empresas, o parlamentar ressaltou que elas terão que se regularizar
para garantir a comercialização de seus produtos.
“Nós temos compromisso em
erradicar essa chaga que envergonha o estado e envergonha o País. Não vai
custar um tostão para o cofre do Estado, com certeza nenhuma empresa vai perder
o seu registro porque elas terão a preocupação de cuidar rigorosamente das
relações trabalhistas”, garantiu o Deputado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário