Projeto de Lei do deputado Bira proíbe contratos e convênios com órgãos que explorem o trabalho infantil

Da Assecom Dep. Bira

O deputado estadual Bira do Pindaré (PT) protocolou, na manhã desta quinta-feira (13), Projeto de Lei solicitando vedações à formalização de contratos e convênios com órgãos e entidades da administração pública do Estado do Maranhão e o cancelamento de concessões de serviço público a empresas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho infantil na produção de bens e serviços.

O petista lembrando as comemorações e festas, de ontem (quarta-feira, 12), pelo dia das crianças pediu que os colegas refletissem sobre a situação do trabalho infantil no Estado.

“É preciso chamar a atenção. Milhares de crianças maranhenses, ainda são obrigadas a se submeter a jornadas de trabalho para complementar a renda de suas famílias. Muitas delas inclusive submetida a contratações ilegais de empresas ou empresários que abusam e violam esse direito como direito fundamental de toda a criança e de todo o adolescente. A Constituição Brasileira consagra esse reconhecimento”, informou ele.

Conforme o parlamentar o ordenamento jurídico interno e externo da Legislação Brasileira tanto na Constituição Federal quanto a CLT, quanto no Estatuto da Criança e Adolescente convenções internacionais protegem as crianças e os adolescentes do trabalho forçado, entendendo que este compromete o desenvolvimento.

“Temos uma regulamentação que prevê atividades profissionais para adolescentes, na função de aprendiz, mas só a partir dos 14 anos. Nesse caso, o trabalho é regulado pela Legislação Brasileira. Mas para isso há uma regulação, uma Lei, há uma legislação em vigor. Trazemos uma proposição que visa coibir a prática e o abuso do trabalho infantil, por empresas existentes e que funcionem no Estado do Maranhão. Aqui no Maranhão, de cada 100 crianças, cerca de 20 trabalham e por esta razão não conseguem alcançar o sucesso no seu desenvolvimento, seja na sua formação escolar, ou seja, na sua formação enquanto ser humano” Explicou Bira.

Esse Projeto de Lei foi apresentado pensado e desenvolvido pelo Deputado Bira, fruto de uma preocupação, cada vez maior, com as crianças do Estado. Uma homenagem do parlamentar à todas as crianças do Estado.

“É essa a idéia senhor Presidente, que nós submetemos nesse momento nessa Casa, em homenagem a todas as crianças do Maranhão, que devem ser respeitadas e merecem ser tratadas com dignidade. Muitos acham normal uma criança trabalhar. No entanto, eu que trabalhei quando criança sei o quanto é difícil se submeter a essa situação. Evidentemente, que aqueles que não foram obrigados a trabalhar tiveram muito mais chances do que eu tive para chegar aqui aonde cheguei, porque enquanto eu estava trabalhando, eles estavam estudando, brincando, divertindo. Estavam se desenvolvendo plenamente”, finalizou o parlamentar.